Vagas Especiais - Credencial identifica veículos de portadores de dificuldade de locomoção
Fonte: Portal Público BHtrans
http://bhtrans.pbh.gov.br/portal/page/portal/portalpublico
Credencial de Estacionamento Especial emitida pela BHTRANS garante direito à utilização de vagas destinadas a portadores de dificuldade de locomoção.
Esse direito é garantido no art. 7º da Lei Federal 10.098/2000 e está regulamentado por portaria específica.
A BHTRANS emite credencial de estacionamento para identificar os veículos de pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção que têm direito à utilização de Estacionamento Especial.
A Credencial de Estacionamento Especial pode ser emitida para veículos de propriedade de órgãos públicos de qualquer esfera de governo ou veículos conduzidos por autorizatários/permissionários públicos prestadores de serviço de transporte de passageiros portadores de deficiência com dificuldade de locomoção, para fins de tratamento em centros de saúde e/ou reabilitação, localizados no município de Belo Horizonte
A distribuição das vagas físicas especiais engloba os quarteirões regulamentados pelo estacionamento rotativo e os em áreas livres.
Distribuição de vagas físicas especiais em Belo Horizonte | |
| N.º de vagas especiais reservadas em quarteirões regulamentados com Estacionamento Rotativo | 381 |
| N.º de vagas especiais reservadas em quarteirões de Estacionamento Livre | 237 |
| Total de vagas especiais reservadas | 618 |
A Portaria BHTRANS DPR n.º 031/2008, de 28 de fevereiro de 2008, altera e consolida regras e procedimentos relativos à emissão da denominada "Credencial para Estacionamento Especial" para uso das vagas de estacionamento reservadas a pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
A Credencial para Estacionamento Especial deve ser solictada na Gerência de Atendimento ao Usuário da BHTRANS, na Avenida Engenheiro Carlos Goulart, 900, Buritis, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h30.
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